Quem decide a próxima década da conectividade

Em julho de 2026, a Anatel tomou uma decisão que parece técnica e não é. Ao aprovar as faixas para comunicação direta entre satélite e celular — o D2D —, determinou que o serviço só pode ser ofertado em parceria com a operadora móvel detentora do direito de uso primário daquela faixa.

Isso não é uma especificação de rádio. É uma decisão de estrutura de mercado, e ela define quem participa da construção desse mercado pela próxima década.

O que exatamente foi decidido

Quatro movimentos regulatórios, encadeados entre julho e agosto de 2026, ajudam a entender o que está em jogo.

O espectro entrou no plano, em posição subordinada. O Serviço Móvel por Satélite foi incluído no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências para 2025-2026 em status secundário, nas faixas de 700 MHz, 850 MHz, 900 MHz, 1,8 GHz, 1,9/2,1 GHz e 2,5 GHz. Status secundário significa: opera se não interferir em quem é primário e não pode reclamar de interferência.

A parceria virou condição de existência. O sistema D2D não opera isolado. A operação satelital tem de se dar em parceria com a prestadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) que detém o uso primário da faixa.

O regulador chamou a decisão para si. O Conselho Diretor determinou assumir diretamente a definição das condições de uso do serviço e deu 90 dias à Superintendência de Outorgas para propor as especificações técnicas.

O ambiente experimental ganhou mais tempo. Em agosto, a Anatel prorrogou o sandbox regulatório do D2D até abril de 2029, ou até a entrada em vigor da regra definitiva — o que vier primeiro.

Esse ambiente experimental, porém, não nasceu em agosto. Foi criado pelo Ato nº 5.322, de 18 de abril de 2024, que permite às prestadoras de SMP usar temporariamente as faixas do próprio serviço para testar sistemas satelitais. Ele é anterior à regra geral de experimentação da agência: o Ambiente Regulatório Experimental só ganhou regulamento com a Resolução nº 776, de 28 de abril de 2025.

As operadoras móveis já começaram a se posicionar e sugeriram leilão de espectro para o D2D.

Traduzindo: há cerca de dois anos e sete meses até abril de 2029 para a consolidação de uma regra capaz de orientar o mercado pela década seguinte. E a disputa por essa redação já começou.

O mercado que essa regra vai encontrar

Seis indicadores bastam para situar quem já está nesse mercado e o que nele ainda falta. Dois deles dependem de um termo: backhaul é a rede de transporte que liga a infraestrutura local ao núcleo da rede — onde ele não existe, não há banda larga fixa em escala, por mais fibra que haja na cidade vizinha.

Indicador	Número	Data
Acessos de banda larga fixa no Brasil	56,8 milhões	julho de 2026
Acessos em fibra óptica	44,4 milhões	julho de 2026
Fatia do mercado atendida por provedores regionais e pequenos	cerca de 60%	maio de 2026
Participação da Starlink na banda larga fixa	cerca de 1,5%	maio de 2026
Localidades sem backhaul de fibra e sem obrigação de atendimento	30.031	julho de 2026
Municípios nessa mesma condição	652	julho de 2026

O detalhe de composição importa mais que o total. O mercado brasileiro de banda larga fixa não está organizado apenas em torno de quatro grandes grupos. São milhares de prestadores regionais e de pequeno porte que, somados, respondem por parcela majoritária dos acessos.

Ao mesmo tempo, esse segmento começou a sentir uma mudança na dinâmica competitiva. Em junho de 2026, as adições foram lideradas por Vivo, com 57 mil acessos, Starlink, com 45 mil, e Claro, com 21 mil. Entre os regionais o quadro se dividiu: Brasil TecPar e Unifique ganharam dois mil acessos cada e a Brisanet, mil, enquanto Giga+ perdeu 16 mil, Vero 6 mil e Alares 4 mil.

A presença satelital ainda é pequena diante do mercado total, mas a direção do movimento importa tanto quanto o tamanho atual.

E a fila de entrantes cresce. A chinesa SpaceSail obteve autorização para até 324 satélites até 2031. O Amazon Leo prevê operação comercial no país com parcerias de distribuição, começando pela região Sul.

Os números mostram um mercado simultaneamente grande, fragmentado e ainda incompleto em cobertura de infraestrutura. É justamente essa combinação que torna a regulação do D2D uma questão de estrutura de mercado, e não apenas de engenharia de rádio.

Os incentivos que a própria regra cria

Se a parceria com quem detém o uso primário da faixa é condição para o D2D, o operador de satélite tem três rotas: estabelecer acordos com quem já possui espectro, disputar frequências que venham a ser ofertadas ou buscar integração societária com uma prestadora do Serviço Móvel Pessoal.

São caminhos muito diferentes, e nenhum deles é automático. Aquisições e concentrações dependem de análise regulatória e concorrencial; o uso de radiofrequências continua sujeito às condições e aos limites definidos pela Anatel.

Feita essa ressalva, a estrutura de incentivos é clara.

A sugestão das operadoras móveis de levar o D2D a leilão é, por isso, uma faca de dois gumes. Leilão é o mecanismo que converte capital em direito de uso primário de espectro, e capacidade financeira não é o recurso escasso para grupos que operam constelações globais.

Uma regra desenhada para tornar o satélite dependente do terrestre cria o incentivo econômico para que o operador de satélite compre a própria independência.

A consolidação no SMP entra na mesma análise, por outro caminho: adquirir participação ou controle em uma prestadora detentora de radiofrequências entrega, em uma única operação, espectro, rede, clientes, canais comerciais e posição regulatória. Uma licitação entrega apenas o espectro.

A obrigação de parceria, portanto, não organiza apenas a oferta de hoje. Ela orienta as decisões de investimento, consolidação e integração vertical dos próximos anos.

A afirmação que eu assumo

Até 31 de dezembro de 2028, a Anatel não terá colocado em vigor as regras definitivas de D2D, e o serviço continuará operando sob o ambiente experimental prorrogado.

É verificável nos atos da própria agência. Se eu estiver errado, a janela de construção regulatória terá se fechado antes do que eu projeto.

Quatro questões para levar ao conselho da operadora ou do provedor agora

Satélite é concorrente, insumo ou ambos? Com mais de 30 mil localidades sem backhaul de fibra e sem obrigação de atendimento, capacidade em órbita baixa pode representar ameaça à receita em alguns mercados e componente de custo de rede em outros. São estratégias diferentes e precisam ser tratadas como tal.

Quanto vale o espectro que já temos? A regra de D2D acrescentou uma nova dimensão econômica ao direito de uso de determinadas faixas. Espectro não serve apenas para construir uma rede terrestre; passa também a influenciar o poder de negociação com operadores satelitais.

O contrato com o parceiro de hoje resiste à estrutura de mercado de amanhã? Se consolidação, novas licitações ou integração vertical forem rotas possíveis, contratos de parceria precisam considerar prazo, exclusividade, acesso a informações comerciais, confidencialidade e mudança de controle com o mesmo cuidado dedicado ao preço.

Quem nos representa enquanto a regra está sendo escrita? Consultas públicas, associações setoriais e manifestações técnicas são instrumentos de estratégia empresarial quando uma decisão regulatória pode alterar a estrutura de um mercado inteiro.

No limite, o D2D não coloca apenas satélites e celulares na mesma rede. Ele aproxima setores que cresceram sob estruturas regulatórias, econômicas e tecnológicas distintas. A arquitetura que emergir dessa convergência dependerá menos de escolher entre infraestrutura terrestre ou espacial e mais de definir como espectro, redes e obrigações serão distribuídos entre agentes que, ao mesmo tempo, podem ser parceiros, fornecedores e concorrentes.